A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a Reforma Tributária do consumo. O PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS, de competência federal, e o ICMS e o ISS darão lugar ao IBS, compartilhado entre estados e municípios. A transição começou em 2026 e vai até 2033, quando o sistema antigo deixa de existir.
Um regime específico para o setor
Bares, restaurantes e lanchonetes ganharam um regime próprio (artigos 273 a 276 da LC 214/2025). No fornecimento de alimentação, as alíquotas do IBS e da CBS terão redução de 40%. Com a alíquota padrão estimada em cerca de 28%, a carga do setor ficaria em torno de 17%. O número definitivo depende da alíquota de referência que ainda será fixada.
O que entra e o que fica fora do benefício
- Bebidas alcoólicas: são tributadas pela alíquota cheia, mesmo quando servidas junto com a refeição ou preparadas no local.
- Bebidas não alcoólicas preparadas no próprio estabelecimento, como sucos, entram no regime específico.
- Quem compra a refeição de um restaurante, como uma empresa que fornece alimentação aos funcionários, não pode aproveitar créditos de IBS e CBS.
Simples Nacional: dentro ou fora?
Restaurantes no Simples Nacional poderão escolher entre continuar recolhendo tudo no DAS ou pagar o IBS e a CBS por fora, no regime regular, com direito a apurar créditos. A melhor escolha depende do perfil de clientes, da margem e do volume de compras de cada casa, e precisa ser simulada com números reais.
O que fazer agora
- Separar no sistema de vendas os itens que entram e os que ficam fora do regime específico.
- Simular o impacto no preço do cardápio, inclusive nas vendas por aplicativos.
- Comparar os cenários dentro e fora do Simples Nacional.
- Revisar contratos com fornecedores e plataformas de delivery.
Conteúdo informativo, atualizado em 19 de novembro de 2026. A legislação pode mudar; consulte um especialista antes de tomar decisões.