RCarvalho Consultoria — página inicial
Tributos

Reforma Tributária: o que muda para bares e restaurantes

O setor terá um regime específico no IBS e na CBS, com alíquota reduzida, mas com regras que exigem atenção na hora de formar preços.

Por Daniel Rocha de Carvalho · 19 de novembro de 2026

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a Reforma Tributária do consumo. O PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS, de competência federal, e o ICMS e o ISS darão lugar ao IBS, compartilhado entre estados e municípios. A transição começou em 2026 e vai até 2033, quando o sistema antigo deixa de existir.

Um regime específico para o setor

Bares, restaurantes e lanchonetes ganharam um regime próprio (artigos 273 a 276 da LC 214/2025). No fornecimento de alimentação, as alíquotas do IBS e da CBS terão redução de 40%. Com a alíquota padrão estimada em cerca de 28%, a carga do setor ficaria em torno de 17%. O número definitivo depende da alíquota de referência que ainda será fixada.

O que entra e o que fica fora do benefício

  • Bebidas alcoólicas: são tributadas pela alíquota cheia, mesmo quando servidas junto com a refeição ou preparadas no local.
  • Bebidas não alcoólicas preparadas no próprio estabelecimento, como sucos, entram no regime específico.
  • Quem compra a refeição de um restaurante, como uma empresa que fornece alimentação aos funcionários, não pode aproveitar créditos de IBS e CBS.

Simples Nacional: dentro ou fora?

Restaurantes no Simples Nacional poderão escolher entre continuar recolhendo tudo no DAS ou pagar o IBS e a CBS por fora, no regime regular, com direito a apurar créditos. A melhor escolha depende do perfil de clientes, da margem e do volume de compras de cada casa, e precisa ser simulada com números reais.

O que fazer agora

  • Separar no sistema de vendas os itens que entram e os que ficam fora do regime específico.
  • Simular o impacto no preço do cardápio, inclusive nas vendas por aplicativos.
  • Comparar os cenários dentro e fora do Simples Nacional.
  • Revisar contratos com fornecedores e plataformas de delivery.
Quer saber o impacto na sua empresa? Fazemos a simulação com os números reais do seu negócio. Falar com um especialista

Conteúdo informativo, atualizado em 19 de novembro de 2026. A legislação pode mudar; consulte um especialista antes de tomar decisões.

Leia também

Trabalhista Fim da escala 6x1: o que muda e como se preparar Ler publicação →
Gestão Novo limite do MEI: quando é hora de migrar para o Simples Ler publicação →