Em 2026, o limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750 por mês. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, condicionado à previsão no orçamento.
O que acontece se ultrapassar o limite
- Excesso de até 20%: a empresa termina o ano como MEI, paga um DAS complementar sobre o excesso e passa a Microempresa no ano seguinte.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento retroage a janeiro, e os impostos do ano inteiro são recalculados como Microempresa, com multa e juros.
- Quem começou durante o ano tem o limite proporcional aos meses de atividade.
Sinais de que é hora de migrar
- O faturamento está próximo do teto ou você passou a controlar vendas para não ultrapassá-lo.
- Você precisa contratar mais funcionários do que o MEI permite.
- Quer ter um sócio ou exercer uma atividade que não é permitida ao MEI.
- Clientes maiores passaram a exigir uma estrutura empresarial mais robusta.
Como fazer a migração
A saída do MEI é comunicada no Portal do Simples Nacional. O CNPJ é mantido, e a empresa passa a Microempresa, que pode continuar no Simples Nacional com outras alíquotas e obrigações. Por isso, antes de migrar, vale simular o enquadramento correto da atividade e a carga tributária no novo regime.
Conteúdo informativo, atualizado em 19 de novembro de 2026. A legislação pode mudar; consulte um especialista antes de tomar decisões.